HC 1016767 - ACORDAO

HC 1016767 - ACORDAO

Restou comprovada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular (apenas referência a nervosismo e veículo parado com motor ligado e vidros escuros), de modo que a diligência foi ilegal; por consequência, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade dessas provas e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Sara Raquel Inocencio Nery; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025), Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Sara Raquel Inocencio Nery

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025), Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Restou comprovada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular (apenas referência a nervosismo e veículo parado com motor ligado e vidros escuros), de modo que a diligência foi ilegal; por consequência, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade dessas provas e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal e veicular ilegal, bem como as delas derivadas, e, por conseguinte, absolver a paciente da imputação delituosa, nos termos do art. 386, II, do CPP, referente à Ação Penal n. 5003203-09.2022.8.21.0015/RS, 2ª Vara Criminal da...