HC 841961 - DECISAO

HC 841961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal já foi julgada e transitou em julgado, inexistindo interesse processual na impetração; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Demora No Julgamento, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Demora No Julgamento Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Apelação Criminal

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Parties

GUILHERME DE SOUZA SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da Apelação Criminal n. 1500495-86.2021.8.26.0566
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 interesse processual do habeas corpus diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal já foi julgada e transitou em julgado, inexistindo interesse processual na impetração; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.