HC 1034483 - DECISAO

HC 1034483 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e, por força do art. 105, I, 'e' da Constituição, não existe competência do STJ para processar a revisão em relação a condenação não proveniente de seus próprios julgados; assim, reconheceu-se a incompetência do Tribunal e a inadmissibilidade do habeas corpus, com indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; reconhecida a inadmissibilidade por ser substitutivo de revisão criminal e a incompetência do STJ para o processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e, por força do art. 105, I, 'e' da Constituição, não existe competência do STJ para processar a revisão em relação a condenação não proveniente de seus próprios julgados; assim, reconheceu-se a incompetência do Tribunal e a inadmissibilidade do habeas corpus, com indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; reconhecida a inadmissibilidade por ser substitutivo de revisão criminal e a incompetência do STJ para o processamento.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.