RHC 223285 - DECISAO

RHC 223285 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública: apreensão de 734 porções de crack (136,98 g) e risco de reiteração delitiva em razão de outra ação em curso na qual o recorrente já havia obtido liberdade provisória e voltou a se envolver em crime, além da impossibilidade de este Tribunal revisar matérias que não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDUARDO MADRIL CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Confissão, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MADRIL CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal (matéria não decidida pelo tribunal de origem)
  3. 3 Existência de confissão e de invasão de domicílio (matérias não decididas pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública: apreensão de 734 porções de crack (136,98 g) e risco de reiteração delitiva em razão de outra ação em curso na qual o recorrente já havia obtido liberdade provisória e voltou a se envolver em crime, além da impossibilidade de este Tribunal revisar matérias que não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.