HC 1013733 - ACORDAO

HC 1013733 - ACORDAO

Tendo sido apresentadas razões de apelação pela defesa constituída à época, a apresentação posterior de novas razões por outro advogado encontra óbice na preclusão consumativa; não havendo flagrante constrangimento ilegal decorrente dessa decisão, não se justifica a concessão de ofício da ordem em habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Substituição De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial/habeas Corpus Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Consumativa Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de novas razões de apelação apresentadas por novo defensor
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre razões recursais
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentadas razões de apelação pela defesa constituída à época, a apresentação posterior de novas razões por outro advogado encontra óbice na preclusão consumativa; não havendo flagrante constrangimento ilegal decorrente dessa decisão, não se justifica a concessão de ofício da ordem em habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do presente habeas corpus.