HC 1019458 - ACORDAO

HC 1019458 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS; Coator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Ato Coator
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Ato Coator

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Agravante

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de Ministro do próprio STJ
  2. 2 interpretação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 606 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.