HC 1028625 - DECISAO

HC 1028625 - DECISAO

Reconhecida a contradição formal quanto à superveniência do julgamento pelo Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de denegação da ordem porque a anulação de atos processuais não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; a custódia cautelar permanece justificada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pelo encerramento da instrução e pela proximidade de nova decisão intermediária, pendendo apenas as alegações finais do defensor constituído.

Parties
Embargante/paciente: MIKAEL DARIO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Atos Processuais, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Atos Processuais Homicídio Qualificado

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Parties

MIKAEL DARIO RODRIGUES PEREIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição/omissão quanto à superveniência de decisão do Tribunal estadual
  2. 2 caracterização de excesso de prazo para fins de revogação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Reconhecida a contradição formal quanto à superveniência do julgamento pelo Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de denegação da ordem porque a anulação de atos processuais não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; a custódia cautelar permanece justificada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pelo encerramento da instrução e pela proximidade de nova decisão intermediária, pendendo apenas as alegações finais do defensor constituído.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes; ordem denegada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Mantida inalterada a conclusão de denegação da ordem