HC 1027469 - DECISAO

HC 1027469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese em que o STJ não admite a impetração salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que foi devidamente fundamentada em elementos como a tripla reincidência e as graves consequências do crime para a vítima, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO SEBASTIÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs Sucedâneo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Vs Sucedâneo Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Reincidência +1 more

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Parties

RICARDO SEBASTIÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e consequências do crime
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese em que o STJ não admite a impetração salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que foi devidamente fundamentada em elementos como a tripla reincidência e as graves consequências do crime para a vítima, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se