HC 1033739 - DECISAO

HC 1033739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir substitutivo de recurso próprio e por versar sobre teses (insignificância e estado de necessidade) não examinadas no acórdão impugnado, cuja apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VLADMIR CYPRESTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Estado De Necessidade, Supressão De Instância, Substituição De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Estado De Necessidade Supressão De Instância Substituição De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VLADMIR CYPRESTE NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 furto cometido em estado de necessidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir substitutivo de recurso próprio e por versar sobre teses (insignificância e estado de necessidade) não examinadas no acórdão impugnado, cuja apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.