HC 1015660 - DECISAO

HC 1015660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, quanto ao mérito do indulto, as instâncias ordinárias aplicaram o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 corretamente ao concluir que o paciente não preencheu o requisito objetivo para o indulto, uma vez que possui condenação por roubo (crime com violência ou grave ameaça) com pena superior a quatro anos e não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2024.

Parties
Paciente: EVERTON PASSOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Requisitos Para Indulto, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Requisitos Para Indulto Concurso De Crimes

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Parties

EVERTON PASSOS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão do indulto natalino
  3. 3 caráter impeditivo de condenação por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, quanto ao mérito do indulto, as instâncias ordinárias aplicaram o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 corretamente ao concluir que o paciente não preencheu o requisito objetivo para o indulto, uma vez que possui condenação por roubo (crime com violência ou grave ameaça) com pena superior a quatro anos e não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.