HC 1034539 - DECISAO

HC 1034539 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a deficiência instrutória do writ (ausência do acórdão do Tribunal de origem), tendo em conta que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para aferir eventual constrangimento ilegal; assim, sem elementos documentais suficientes, não há como analisar o mérito da alegação de ilegalidade e o pedido liminar é rejeitado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Organização Criminosa Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS JOSUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instrutória do writ
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a deficiência instrutória do writ (ausência do acórdão do Tribunal de origem), tendo em conta que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para aferir eventual constrangimento ilegal; assim, sem elementos documentais suficientes, não há como analisar o mérito da alegação de ilegalidade e o pedido liminar é rejeitado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.