RHC 223482 - DECISAO

RHC 223482 - DECISAO

Parties
Paciente: Anderson Caldeira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Reiteração Delitiva

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Parties

Anderson Caldeira de Paula

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada nos termos constitucionais e legais (art. 93, IX, CF; art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e registros criminais são suficientes para justificar a prisão preventiva ou se é necessária demonstração de risco concreto
  3. 3 se existem elementos concretos (armas apreendidas, confissão, histórico criminal) que justifiquem a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva