HC 1034407 - DECISAO

HC 1034407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não se enquadra no conceito de 'tribunal' para fins de competência do STJ, motivo pelo qual compete ao Tribunal de Justiça do Estado de origem processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: EVELIZE KEIKO GUIBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Turma Recursal Do Juizado Especial, Reincidência, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Prisão Domiciliar Regime Semiaberto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVELIZE KEIKO GUIBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisões de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 possibilidade de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP por analogia à execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não se enquadra no conceito de 'tribunal' para fins de competência do STJ, motivo pelo qual compete ao Tribunal de Justiça do Estado de origem processar e julgar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.