HC 1034867 - DECISAO

HC 1034867 - DECISAO

As ações penais não configuram litispendência porque, apesar de ambas indicarem vínculo do paciente com a mesma organização criminosa (PGC), tratam de fatos distintos e autônomos — uma referente à atuação prolongada e liderança no tráfico de drogas e outra à deliberação/autorização de homicídio específico —, de modo que a identidade parcial quanto ao crime de organização criminosa não é suficiente para bis in idem; além disso, a apreciação para reconhecer litispendência demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada/não conhecida.

Parties
Paciente: JOSIEL DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator); Não Conheço/ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

JOSIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator); Não Conheço/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre as ações penais n. 5004294-28.2025.8.24.0054 e n. 5005482-56.2025.8.24.0054
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Identidade fático-temporal necessária para caracterização da litispendência

Ratio Decidendi

As ações penais não configuram litispendência porque, apesar de ambas indicarem vínculo do paciente com a mesma organização criminosa (PGC), tratam de fatos distintos e autônomos — uma referente à atuação prolongada e liderança no tráfico de drogas e outra à deliberação/autorização de homicídio específico —, de modo que a identidade parcial quanto ao crime de organização criminosa não é suficiente para bis in idem; além disso, a apreciação para reconhecer litispendência demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada/não conhecida.