HC 1021801 - DECISAO

HC 1021801 - DECISAO

Parties
Paciente: MIGUEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
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Parties

MIGUEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de analisar legítima defesa em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP