RHC 220396 - DECISAO

RHC 220396 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a desocupação/imissão na posse não configura violência ou coação ao direito de locomoção, sendo, portanto, via inadequada para atacar a decisão de imissão na posse; além disso, a decisão que determinou a reintegração da União na posse estava em acórdão transitado em julgado, impondo o cumprimento da sentença e vedando nova decisão sobre a mesma questão.

Parties
Impetrante/paciente: Francisco Carlos Lima Oliveira; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ; Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Direito De Locomoção, Ação Civil Pública, Desocupação E Demolição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Coisa Julgada Segurança Jurídica +3 more

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Parties

Francisco Carlos Lima Oliveira

Impetrante/paciente

Juiz da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ

Autoridade Coatora

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir imissão na posse
  2. 2 Existência de violação ao direito de locomoção
  3. 3 Efeito da coisa julgada e segurança jurídica sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a desocupação/imissão na posse não configura violência ou coação ao direito de locomoção, sendo, portanto, via inadequada para atacar a decisão de imissão na posse; além disso, a decisão que determinou a reintegração da União na posse estava em acórdão transitado em julgado, impondo o cumprimento da sentença e vedando nova decisão sobre a mesma questão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.