HC 1035044 - DECISAO

HC 1035044 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus busca revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (desclassificação e revisão da dosimetria), matéria inadmissível em writ; ademais, o acórdão recorrido não examinou as alegações defensivas por ausência de demonstração das hipóteses do art.621 do CPP, de modo que não se pode enfrentar questões não decididas pelo acórdão sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO ALEXANDRE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Desclassificação, Dosimetria, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Majorado Revisão Criminal Desclassificação Dosimetria Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALEXANDRE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo majorado (art.157, §2º do CP)
  2. 2 Pedido subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.29, §1º do CP (participação de menor importância)
  3. 3 Admissibilidade do writ quando objetiva revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus busca revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (desclassificação e revisão da dosimetria), matéria inadmissível em writ; ademais, o acórdão recorrido não examinou as alegações defensivas por ausência de demonstração das hipóteses do art.621 do CPP, de modo que não se pode enfrentar questões não decididas pelo acórdão sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.