HC 1034736 - DECISAO

HC 1034736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal e veicular foi amparada por denúncia anônima especificada e confirmação das características do veículo, e a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos de habitualidade (mais de 500g de cocaína e apreensão de três máquinas de cartão), de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EBERTON PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +1 more

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Parties

EBERTON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência probatória e impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal e veicular foi amparada por denúncia anônima especificada e confirmação das características do veículo, e a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos de habitualidade (mais de 500g de cocaína e apreensão de três máquinas de cartão), de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.