HC 1034994 - DECISAO

HC 1034994 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ERASMO MATIAS GOMES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 306 CTB
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ERASMO MATIAS GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e requisitos para sua superação
  3. 3 fundamentação e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal