HC 1013722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JÚLIO BRUNO COSTA GARCIA e DAVID JAVERT CUNHA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.210644-8/000). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 157, §2º, II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal, com pena inicial em regime fechado A impetrante alega que o acórdão vergastado é nulo, pois não houve intimação formal da Defensoria Pública nem dos pacientes, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a atuação da Defensoria Pública foi genérica e padronizada, desconsiderando a individualidade dos pacientes, o que comprometeu a ampla defesa. Argumenta que os pacientes não estavam na companhia do menor descrito na denúncia e ocupavam veículo diverso daquele onde o adolescente foi localizado, sendo que os depoimentos de policiais e testemunhas confirmam que os pacientes estavam apenas transportando mercadorias já subtraídas, sem participação ativa na subtração ou contato com o menor. Aduz ainda que a condenação pelo art. 244-B do ECA é ilegal, pois inexiste prova de que os pacientes estavam "em companhia do menor" e, quanto ao crime de roubo majorado, afirma que não há prova de violência ou grave ameaça praticada pelos pacientes, sendo necessária a desclassificação da conduta para receptação (art. 180 do CP) ou, subsidiariamente, para furto (art. 155 do CP), aplicando-se o princípio in dubio pro reo. No mérito, a defesa requer (i) a absolvição dos pacientes quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), nos termos do art. 386, III, do CPP, diante da ausência de suficiente lastro probatório; (ii) a desclassificação da conduta do crime de roubo (art. 157, §2º, II, do CP) para o crime de receptação (art. 180 do CP) ou, subsidiariamente, para furto (art. 155 do CP), em razão da ausência de prova de violência ou grave ameaça diretamente imputável aos pacientes. Liminarmente, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão proferido em 07/05/2025, até o julgamento final do writ. Além disso, requer o reconhecimento da nulidade do acórdão pela ausência de intimação formal da Defensoria Pública e dos pacientes, com a reabertura do prazo para apresentação da defesa técnica. Informações prestadas às fls. 27/2256, 2257/4489, 4490/4527 e 4528/4568. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 4570/4574, opinando pelao não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. A ordem pleiteada deve ser denegada. Inicialmente, alega a Defesa que não houve intimação formal da Defensoria Pública ou dos pacientes do acórdão que negou provimento à Apelação Criminal, o que configuraria flagrante ilegalidade e violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, "a falta e intimação pessoal do réu do acórdão confirmatório da condenação não gera nulidade conforme jurisprudência pacífica do STJ, que exige intimação pessoal apenas da sentença condenatória em primeira instância, sendo suficiente a intimação do advogado do acórdão proferido em grau de recurso" (REsp n. 2.082.224/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Além disso, a mesma jurisprudência entende " .. suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo .. " (HC n. 353.449/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 30/8/2016.). No tocante à tese da suposta falta de defesa técnica personalizada e adequada dos pacientes pela Defensoria Pública, vê-se dos autos que embora o Defensor Público tenha oferecido resposta à acusação com tese de negativa geral de autoria, isso não se confunde com falta ou ineficiência da Defesa técnica, tendo em vista que esta possui autonomia para escolher a melhor estratégia a ser adotada, dentre elas a de não antecipação das teses, por entender que isso poderia facilitar o trabalho da acusação. Além disso, constata-se que a Defensoria Pública atuou ativamente em todas as demais fases processuais, participando da audiência de instrução e julgamento e apresentando alegações finais detalhadas, onde levantou inúmeras teses absolutórias e declassificatórias em favor dos pacientes, o que afasta a alegada nulidade por cerceamento de defesa. Quanto aos pleitos absolutórios, quer quanto ao tipo do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qu al a Defesa alega inexistir provas de que os pacientes estivessem na companhia de menor de idade, quer quanto ao crime de roubo majorado, onde se afirma não haver prova da violência, o acolhimento das teses demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. A esse respeito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena de 2/3 (dois terços) fixando a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, com a redução da multa para 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 2. O recorrente sustenta a necessidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a conduta do recorrente pode ser desclassificada de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias fático-probatórias do caso. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a prova colhida nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, destacando a quantidade e natureza da droga, as circunstâncias da apreensão e a destinação a terceiros. 5. A jurisprudência desta Corte afirma que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal. 6. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A subsunção típica do crime de tráfico de drogas prescinde da efetiva prática de atos de mercancia. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c"; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.803.460/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/09/2022. (AgRg no HC n. 984.346/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025, grifamos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação do recorrente pelo delito de desacato. 2. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para pleitear a absolvição do crime de desacato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, especialmente quando se busca a absolvição ou desclassificação de crimes, devido à necessidade de análise do conjunto fático-probatório. 5. A condenação por desacato foi fundamentada pelo Tribunal de origem na comprovação da materialidade e autoria delitiva, com base em depoimentos das testemunhas em juízo e na constatação do dolo na conduta do paciente. 6. Rever as conclusões das instâncias ordinárias para absolver o recorrente demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 989.915/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025, grifamos) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA