HC 1034449 - DECISAO

HC 1034449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a este Tribunal; por isso, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e verificou a ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAIRA ZIMMERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal (acórdão com trânsito em julgado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MAIRA ZIMMERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Valoração probatória da condenação baseada em depoimento policial isolado
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a este Tribunal; por isso, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e verificou a ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal (acórdão com trânsito em julgado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.