HC 1035428 - DECISAO

HC 1035428 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado e não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus substitutivo da via recursal própria é incognoscível, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conheceu do mérito.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade das provas oriundas de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado e não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus substitutivo da via recursal própria é incognoscível, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conheceu do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.