HC 1034572 - DECISAO

HC 1034572 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não houve a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado, devendo ser respeitado o exaurimento da instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, não foi demonstrada de plano flagrante ilegalidade capaz de obstar o óbice ao conhecimento do habeas corpus.

Parties
Acusada: AMANDA ROCHA CALOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Exaurimento De Instância

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Parties

AMANDA ROCHA CALOTA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não houve a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado, devendo ser respeitado o exaurimento da instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, não foi demonstrada de plano flagrante ilegalidade capaz de obstar o óbice ao conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.