HC 1020230 - DECISAO

HC 1020230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade passível de correção em ordem excepcional; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada pelo tribunal de origem como aplicação legítima da fase de dosimetria, extrapolando o tipo penal por artimanha do agente, e a reavaliação da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALMIR DO NASCIMENTO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Non Bis in Idem, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Non Bis in Idem Súmula 7

Case Brief

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Parties

ALMIR DO NASCIMENTO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade passível de correção em ordem excepcional; a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada pelo tribunal de origem como aplicação legítima da fase de dosimetria, extrapolando o tipo penal por artimanha do agente, e a reavaliação da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus