HC 1027333 - DECISAO

HC 1027333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a declaração do paciente não configurou confissão que ensejasse a atenuante, e a cumulação das majorantes foi suficientemente justificada pela gravidade concreta dos fatos, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento probatório exigido para modificar a dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: REGIS DA SILVEIRA MARZOCHIO; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistente/impetrante Constituída: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Causas De Aumento (majorantes), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade, Art. 68 Do Código Penal
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Parties

REGIS DA SILVEIRA MARZOCHIO

Paciente/impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Assistente/impetrante Constituída

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP
  2. 2 cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria e observância do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a declaração do paciente não configurou confissão que ensejasse a atenuante, e a cumulação das majorantes foi suficientemente justificada pela gravidade concreta dos fatos, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento probatório exigido para modificar a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.