HC 1025045 - DECISAO

HC 1025045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 09/07/2025 e não houve interposição de revisão criminal; na ausência de processo em curso no STJ e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, torna-se incognoscível o pedido, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 805.183/SP).

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO ALVES CALLADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 08/08/2025; Decisão Monocrática Proferida Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALVES CALLADO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 08/08/2025; Decisão Monocrática Proferida Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 09/07/2025 e não houve interposição de revisão criminal; na ausência de processo em curso no STJ e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, torna-se incognoscível o pedido, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 805.183/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.