HC 1030381 - DECISAO

HC 1030381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a decisão de origem apresentou motivação adequada quanto à exasperação da pena-base, observando-se a discricionariedade judicial na escolha da fração de aumento (mantida a elevação aplicada).

Parties
Paciente: RAFAEL NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fração De Exasperação (1/6; 1/8)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Revisão Criminal Fração De Exasperação (1/6; 1/8)

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Parties

RAFAEL NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a decisão de origem apresentou motivação adequada quanto à exasperação da pena-base, observando-se a discricionariedade judicial na escolha da fração de aumento (mantida a elevação aplicada).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer da impetração (não conheço do habeas corpus)