HC 1035776 - DECISAO

HC 1035776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão de prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração, e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser analisadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÁUDIO HENRIQUE SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão de prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração, e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser analisadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.