HC 1036065 - DECISAO

HC 1036065 - DECISAO

Por não se vislumbrar teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou para substituição de revisão criminal, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em observância à segurança jurídica e ao devido processo legal.

Parties
Paciente: VITALINO SANTIAGO DA RESSURREICAO JUNIOR; Órgão Coator: Relator da Revisão Criminal nº 2230548-19.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição Supressão De Instância

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Parties

VITALINO SANTIAGO DA RESSURREICAO JUNIOR

Paciente

Relator da Revisão Criminal nº 2230548-19.2025.8.26.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de teratologia manifesta ou ilegalidade patente para conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou para substituição de revisão criminal, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em observância à segurança jurídica e ao devido processo legal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.