HC 1036290 - DECISAO

HC 1036290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (auto de apreensão, depoimentos, antecedentes criminais) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além da configuração da reincidência nos termos do art.64, I, do CP; não houve prova idônea de debilidade extrema por doença grave nem de imprescindibilidade dos cuidados às filhas menores, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justificou.

Parties
Paciente: ALEX DOUGLAS BARBOSA MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALEX DOUGLAS BARBOSA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II e VI, do CPP
  3. 3 Caracterização da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (auto de apreensão, depoimentos, antecedentes criminais) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além da configuração da reincidência nos termos do art.64, I, do CP; não houve prova idônea de debilidade extrema por doença grave nem de imprescindibilidade dos cuidados às filhas menores, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.