HC 1011461 - ACORDAO

HC 1011461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração ou tramitação concomitante de habeas corpus contra o mesmo acórdão objeto de recurso especial ou apelação pendente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que as questões suscitadas devem ser examinadas no recurso ordinário já interposto na origem.

Parties
Agravante: EDSON DE JESUS RIBEIRO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Competência Do Juizado Especial Criminal, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Competência Do Juizado Especial Criminal Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS RIBEIRO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto
  2. 2 Nulidade por incompetência absoluta do juízo (art. 564, I, CPP) e competência do Juizado Especial Criminal em razão da causa de aumento do art. 141, §2º, CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração ou tramitação concomitante de habeas corpus contra o mesmo acórdão objeto de recurso especial ou apelação pendente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que as questões suscitadas devem ser examinadas no recurso ordinário já interposto na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do habeas corpus por tramitação concomitante com recurso próprio.