RHC 223845 - DECISAO

RHC 223845 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus em razão da falta de documentos essenciais à análise (notadamente a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos dos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Acusada: MARCO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
Outcome
não conheço in limine deste recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva Domiciliar, Formalidades Processuais, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Domiciliar Formalidades Processuais Documentos Essenciais

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Parties

MARCO ANTONIO

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (inteira decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do habeas corpus em razão da falta de documentos essenciais à análise (notadamente a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos dos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço in limine deste recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.