RHC 222522 - DECISAO

RHC 222522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus não é cabível contra decisão terminativa de não conhecimento da impetração, nos termos do art. 105, II, a, da CF, o que evitaria supressão de instância; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do juízo de execução que indeferiu o indulto por falta de demonstração da reparação do dano.

Parties
Recorrente: GERALDO BASTOS LOPES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Indulto, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Indulto Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GERALDO BASTOS LOPES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão terminativa
  2. 2 interpretação do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 análise de pedido de indulto (Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, VIII)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus não é cabível contra decisão terminativa de não conhecimento da impetração, nos termos do art. 105, II, a, da CF, o que evitaria supressão de instância; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do juízo de execução que indeferiu o indulto por falta de demonstração da reparação do dano.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se