HC 1034776 - DECISAO

HC 1034776 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO KERCHE MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Transito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Transito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

LEANDRO KERCHE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal