HC 709388 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado como desnecessário ou protelatório, em observância ao art. 400, §1º do CPP; além disso, para alterar tal juízo seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIEGO CUSTODIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
DIEGO CUSTODIO SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para discutir nulidades processuais/diligências
- 2 discricionariedade do juiz na decisão sobre produção de provas
- 3 inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado como desnecessário ou protelatório, em observância ao art. 400, §1º do CPP; além disso, para alterar tal juízo seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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