HC 1035855 - DECISAO

HC 1035855 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a intervenção desta Corte em contrariedade ao verbete 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENICIO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BENICIO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a intervenção desta Corte em contrariedade ao verbete 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.