HC 1035705 - DECISAO

HC 1035705 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WESLEY VILELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

WESLEY VILELA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem decisão judicial formal e fundamentada
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF
  3. 3 atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.