HC 1036076 - DECISAO

HC 1036076 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que autorizou busca e apreensão e acesso aos dados telemáticos estavam adequadamente fundamentadas em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de celulares e balança, histórico criminal e indícios de utilização da residência para armazenamento e distribuição), demonstrando periculum libertatis e fumus comissi delicti e afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: LAUDMIR BARREIRA LUSTOSA SANTOS; Paciente: MARINETE SOUSA SANTOS LUSTOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Acesso a Dados Telemáticos, Fundamentação De Decisões
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Parties

LAUDMIR BARREIRA LUSTOSA SANTOS

Paciente

MARINETE SOUSA SANTOS LUSTOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão que autorizou busca e apreensão e afastamento de sigilo telemático é nula por ausência de fundamentação específica
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do paciente afastam a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que autorizou busca e apreensão e acesso aos dados telemáticos estavam adequadamente fundamentadas em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de celulares e balança, histórico criminal e indícios de utilização da residência para armazenamento e distribuição), demonstrando periculum libertatis e fumus comissi delicti e afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.