HC 1022001 - ACORDAO

HC 1022001 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porque não se identificou, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus originário, de modo que não é cabível o conhecimento do agravo regimental e ele deve ser negado.

Parties
Agravante: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Substituição Por Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Substituição Por Domiciliar Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de suposto constrangimento ilegal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porque não se identificou, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus originário, de modo que não é cabível o conhecimento do agravo regimental e ele deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário