HC 1036001 - DECISAO

HC 1036001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção prematura desta Corte não é cabível, e a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURO FLOR CARNEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem/decisor a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LAURO FLOR CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção prematura desta Corte não é cabível, e a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se