HC 992415 - DECISAO

HC 992415 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão de superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a nulidade da sentença penal condenatória e absolveu os recorrentes com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo os efeitos aos corréus, de modo que ocorreu perda do objeto da impetração (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
feito prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Sentença, Extensão Dos Efeitos Absolvitórios
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Parties

ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem respaldo fático ou jurídico
  3. 3 ilícitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão de superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a nulidade da sentença penal condenatória e absolveu os recorrentes com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo os efeitos aos corréus, de modo que ocorreu perda do objeto da impetração (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

feito prejudicado

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 195/197.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ante a superveniente perda do seu objeto.