RHC 223424 - DECISAO

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Indeferiu-se liminar porque a nulidade alegada não foi submetida à autoridade coatora, configurando possível supressão de instância, e porque o exame da matéria está prejudicado pela suspensão nacional de processos sobre o tema por repercussão geral (RE 1.537.165/Tema 1.404), nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC.

Parties
Paciente/recorrente: EDNILSON SANTANA MOTA; Paciente: VITOR CERQUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Dr.ª Sebastiana Costa Bomfim e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), COAF, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Repercussão Geral, Trancamento De Ação Penal
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Parties

EDNILSON SANTANA MOTA

Paciente/recorrente

VITOR CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Dr.ª Sebastiana Costa Bomfim e Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do compartilhamento de relatórios financeiros pelo COAF com o Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 nulidade de provas e aplicação da doutrina dos frutos da árvore envenenada em razão de requisição direta ao COAF
  3. 3 supressão de instância por não submissão da alegação de nulidade à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a nulidade alegada não foi submetida à autoridade coatora, configurando possível supressão de instância, e porque o exame da matéria está prejudicado pela suspensão nacional de processos sobre o tema por repercussão geral (RE 1.537.165/Tema 1.404), nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se