RHC 219502 - DECISAO

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Nega-se provimento porque há óbices processuais insuperáveis: (i) a matéria relativa ao local de cumprimento da pena é de competência do Juízo da Execução Penal e possui recurso próprio, de modo que o habeas corpus não pode substituir esse procedimento; e (ii) não existe ato coator atual, pois a execução penal não foi iniciada e a condenação não transitou em julgado, tornando o pedido prematuro e implicando supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDER DIAS MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Local De Cumprimento Da Pena, Lei Orgânica Das Polícias Militares (lei N.º 14.751/2023), Ato Coator, Supressão De Instância
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Parties

ALEXANDER DIAS MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para discutir local de cumprimento da pena
  2. 2 Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal para decidir sobre o local de cumprimento da pena
  3. 3 Ausência de ato coator em razão de não trânsito em julgado e não início da execução penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque há óbices processuais insuperáveis: (i) a matéria relativa ao local de cumprimento da pena é de competência do Juízo da Execução Penal e possui recurso próprio, de modo que o habeas corpus não pode substituir esse procedimento; e (ii) não existe ato coator atual, pois a execução penal não foi iniciada e a condenação não transitou em julgado, tornando o pedido prematuro e implicando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.