RHC 217772 - DECISAO

RHC 217772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou a ausência de identidade absoluta entre os fatos investigados nos dois procedimentos (a ação penal é mais restrita regionalmente e o inquérito investiga estrutura criminosa mais ampla), e o reconhecimento de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JULIANO PÊRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Coator: Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento De Inquérito Policial, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Trancamento De Inquérito Policial Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIANO PÊRA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis/SC

Juízo Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre o Inquérito Policial n. 5084098-12.2023.8.24.0023 e a Ação Penal n. 5032874-80.2023.8.24.0008
  2. 2 Aplicabilidade do princípio ne bis in idem para trancamento de inquérito policial
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou a ausência de identidade absoluta entre os fatos investigados nos dois procedimentos (a ação penal é mais restrita regionalmente e o inquérito investiga estrutura criminosa mais ampla), e o reconhecimento de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.