HC 1036389 - DECISAO

HC 1036389 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Paciente: CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 detração penal e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.