HC 1022747 - DECISAO

HC 1022747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifiesta a ser corrigida via habeas corpus; aplicando o entendimento vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais e considerando os elementos fáticos admitidos pelo Tribunal de origem (vídeo, fotografia, posse da bicicleta furtada e coincidência de vestimenta), a atuação dos guardas configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a diligência foi legítima, não havendo ensejo para excluir as provas ou absolver o paciente nesta via processual.

Parties
Paciente: ERIVALDO CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Abordagem Policial, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Justa Causa, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Abordagem Policial Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ERIVALDO CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais por suposto excesso de competência
  2. 2 exigência de fundada suspeita (art.244 do CPP) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar acórdão que admite recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifiesta a ser corrigida via habeas corpus; aplicando o entendimento vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais e considerando os elementos fáticos admitidos pelo Tribunal de origem (vídeo, fotografia, posse da bicicleta furtada e coincidência de vestimenta), a atuação dos guardas configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a diligência foi legítima, não havendo ensejo para excluir as provas ou absolver o paciente nesta via processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.