HC 1036118 - DECISAO

HC 1036118 - DECISAO

Não houve comprovação de abandono ou desídia da defesa que gerasse prejuízo concreto à paciente; a defesa apresentou alegações finais e o magistrado singular considerou a intimação da sentença regular nos termos do art. 392, II, do CPP; assim, a ausência de apelação não configura nulidade automática, conforme Súmula 523 do STF e o princípio de que nulidade exige demonstração de prejuízo, razão pela qual o habeas corpus não evidencia constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LOREN BUENO FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Deficiência Da Defesa, Intimação Do Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Súmula 523 STF, Prova De Prejuízo, Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Deficiência Da Defesa Intimação Do Réu Solto Trânsito Em Julgado Súmula 523 STF Prova De Prejuízo +1 more

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Parties

LOREN BUENO FERNANDEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto para validade do trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de nulidade por deficiência ou abandono da defesa e necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de abandono ou desídia da defesa que gerasse prejuízo concreto à paciente; a defesa apresentou alegações finais e o magistrado singular considerou a intimação da sentença regular nos termos do art. 392, II, do CPP; assim, a ausência de apelação não configura nulidade automática, conforme Súmula 523 do STF e o princípio de que nulidade exige demonstração de prejuízo, razão pela qual o habeas corpus não evidencia constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.