HC 1019645 - ACORDAO

HC 1019645 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois não há evidência de constrangimento ilegal apta a justificar a intervenção desta Corte em condenação com trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática do redutor máximo na tentativa branca, e no caso houve arma empunhada, apontada e disparada, o que legitimou a fração aplicada pela tentativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa (tentativa Incruenta/tentativa Branca), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa (tentativa Incruenta/tentativa Branca) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor máximo (2/3) em hipótese de tentativa branca/incruenta
  3. 3 Adequação da fração aplicada à tentativa em face do iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois não há evidência de constrangimento ilegal apta a justificar a intervenção desta Corte em condenação com trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática do redutor máximo na tentativa branca, e no caso houve arma empunhada, apontada e disparada, o que legitimou a fração aplicada pela tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada