HC 1036039 - DECISAO

HC 1036039 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR SUARTE ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

IGOR SUARTE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença ou não de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.