HC 1010790 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta baseada na apreensão de aproximadamente 144 kg de maconha e no transporte interestadual, demonstrando risco à ordem pública e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: LUCIO ROBERTO TOMAZINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome: aggrav regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIO ROBERTO TOMAZINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 fundamentação concreta da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

aggrav regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.